1. LINHAS DE CRÉDITO
Foi criada uma linha de crédito de 200 milhões de euros, com o objetivo de apoiar a tesouraria das empresas de todos os sectores económicos (comércio, indústria, serviços).
Está disponível ainda uma linha para microempresas do setor turístico, no valor de 60 milhões de euros.
Entretanto foram anunciadas novas Linhas de Crédito para os setores mais afetados pelo Covid-19, no valor total de 3 mil milhões de euros. Estas linhas têm um período de carência até 12 meses e são amortizáveis até quatro anos, abrangendo os seguintes setores:
- Restauração e Similares: € 600M, dos quais € 270M para Micro e Pequenas Empresas
- Turismo – Agências de Viagens; Animação; Organização de Eventos e Similares: € 200M, dos quais € 75M para Micro e Pequenas empresas
- Turismo – Empreendimentos e Alojamentos: € 900M dos quais € 300M para Micro e pequenas
- Indústria – Têxtil, Vestuário, Calçado, indústrias extrativas (rochas ornamentais) e da fileira da madeira e cortiça: € 1.300M, dos quais € 400M para Micro e Pequenas Empresas.
A obrigação de apresentar queda de receitas face a período homólogo para recorrer a crédito (prevista nas medidas do Conselho de Ministros de 12 de Março) será eliminada.
2. INCENTIVO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO
O Governo disponibiliza um incentivo financeiro extraordinário (até um salário mínimo por trabalhador), para assegurar a normalização da atividade empresarial.
3. MORATÓRIA PARA EMPRÉSTIMOS
A suspensão do pagamento de prestações de empréstimos concedidos pela banca será possibilitada por legislação a criar até ao final deste mês.
4. FLEXIBILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS FISCAIS E NA SEGURANÇA SOCIAL
Esta medida aplica-se ao pagamento de impostos e de contribuições sociais no segundo trimestre de 2020.
O pagamento especial por conta que tinha data limite até 31 de março foi prolongado até 30 de junho e a entrega do modelo 22 foi prorrogada até 31 de julho. O prazo do primeiro pagamento por conta e do primeiro pagamento adicional por conta foram prolongados de fim de julho para fim de agosto.
5. LAYOFF SIMPLIFICADO
Com o objetivo de manter os contratos de trabalho nas empresas em situação de crise, ficou decidido que os colaboradores recebem 2/3 da remuneração, assegurados em 70% pela Segurança Social e o restante pela empresa.
6. REDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Esta medida aplica-se de forma direta nas empresas com até 50 postos de trabalho. No caso das empresas com até 250 funcionários este mecanismo de redução e pagamento fracionado das contribuições sociais aplica-se no caso de existir uma quebra do volume de negócios superior a 20%. Neste ponto, o pagamento das contribuições sociais é reduzido a um terço nos meses de março, abril e maio. O valor sobrante nos meses de abril, maio e junho pode ser pago a partir do terceiro trimestre do ano.
7. SUSPENSÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO
Os processos de execução do Estado em curso ou a instaurar ficam suspensos por três meses.
8. BOLSA DE FORMAÇÃO DO IEFP
A bolsa de formação do IEFP será reforçada.
9. PAGAMENTO ÀS EMPRESAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Os pagamentos devidos pela Administração Pública às empresas serão acelerados, de forma a facilitar a tesouraria das empresas.
10. PORTUGAL 2020
O Governo prevê a antecipação do pagamento de incentivos no prazo de 30 dias. O reembolso de créditos concedidos no âmbito do QREN ou do PT 2020 terá um prazo prorrogado. As despesas decorrentes da anulação de eventos internacionais anulados serão elegíveis no contexto do Portugal 2020.
11. CAPACIDADE DE RESPOSTA DO IAPMEI E DO TURISMO DE PORTUGAL
Prevê-se um reforço da capacidade de resposta do IAPMEI e do Turismo de Portugal na assistência ao impacto causado pelo COVID-19.
12. AUMENTO NO LIMITE DE PAGAMENTOS COM CARTÕES CONTACTLESS
Os cartões contcatless (sem pin) vão poder ser utilizados para o pagamento de valores até aos 30,00€ (em vez do limite anterior de 20,00€).
