Publicações Semana de 25/05 a 29/05 Caso Prático AIMI - Caso de um casal https://www.informador.pt/materia/F03B.0106/Casos-Praticos Esclarecimento O regime das moratórias bancárias https://www.informador.pt/artigos/F156.0154/O-regime-das-moratorias-bancarias Artigo de opinião A retroatividade fiscal das operações de fusão de sociedades https://www.informador.pt/artigos/F157.0154/A-retroatividade-fiscal-das-operacoes-de-fusao-de-sociedades Tópicos em análise Pandemia e a alteração anormal das circunstâncias nos contratos - efeitos nos contratos promessa de compra e venda https://www.informador.pt/artigos/F15C.0154/Pandemia-e-a-alteracao-anormal-das-circunstancias-nos-contratos-efeitos-nos-contratos-promessa-de-compra-e-venda Legislação relevante   Síntese comentada Processo n.º 3291/17…

Medidas Económicas: Moratória de créditos   Destinatários Particulares, empresários em nome individual (ENI), IPSS, PME, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social. Objetivo Assegurar o apoio e reforço da tesouraria e liquidez das empresas. Proteger famílias portuguesas, em matéria de crédito à habitação, e as empresas que estão a registar quebras -…

Medidas Laborais Lay-Off Simplificado Apoio extraordinário à manutenção de postos de trabalho no âmbito de empresas em situação de crise empresarial. Apoio extraordinário à manutenção de postos de trabalho e à mitigação das situações de crise empresarial destinado às empresas afetadas pela pandemia da COVID-19, independentemente do setor de atividade. Destinatários da medida Empregadores de natureza privada, incluindo…

Medidas Fiscais 1. PEC O pagamento especial por conta a efetuar em março passa a poder ser efetuado até 30 de junho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades; 2. IRC A entrega da declaração Modelo 22 de IRC, relativa ao período de tributação de 2019, pode ser efetuada até 31 de julho de 2020, sem…

Medidas Laborais Simplificação do regime de Teletrabalho No atual contexto o teletrabalho constitui uma forma alternativa de trabalho que permite à empresa garantir a continuidade da atividade. Neste contexto o trabalhador beneficia dos mesmos direitos e fica, também, sujeito aos mesmos deveres que vigoram no âmbito da prestação de trabalho em regime geral. O regime de prestação…

1. LINHAS DE CRÉDITO Foi criada uma linha de crédito de 200 milhões de euros, com o objetivo de apoiar a tesouraria das empresas de todos os sectores económicos (comércio, indústria, serviços). Está disponível ainda uma linha para microempresas do setor turístico, no valor de 60 milhões de euros. Entretanto foram anunciadas novas Linhas de Crédito para…