Publicações
Semana de 25/05 a 29/05
Caso Prático
AIMI – Caso de um casal
https://www.informador.pt/materia/F03B.0106/Casos-Praticos
Esclarecimento
O regime das moratórias bancárias
https://www.informador.pt/artigos/F156.0154/O-regime-das-moratorias-bancarias
Artigo de opinião
A retroatividade fiscal das operações de fusão de sociedades
https://www.informador.pt/artigos/F157.0154/A-retroatividade-fiscal-das-operacoes-de-fusao-de-sociedades
Tópicos em análise
Pandemia e a alteração anormal das circunstâncias nos contratos – efeitos nos contratos promessa de compra e venda
https://www.informador.pt/artigos/F15C.0154/Pandemia-e-a-alteracao-anormal-das-circunstancias-nos-contratos-efeitos-nos-contratos-promessa-de-compra-e-venda
Legislação relevante
Síntese comentada
Processo n.º 3291/17 – Informação vinculativa – CIRS – Inaplicabilidade do regime de união de facto em casais divorciados
https://www.informador.pt/artigos/F14A.0154/Informacao-vinculativa-CIRS-Inaplicabilidade-do-regime-de-uniao-de-facto-em-casais-divorciados
Ofício-Circulado n.º 30221/2020, de 12 de maio – IVA – Prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto. Apuramento do imposto com base no sistema e-Fatura. Prorrogação do prazo para entrega da declaração de informação contabilística e fiscal, anexos e mapas recapitulativos
https://www.informador.pt/artigos/F145.0154/IVA-Prorrogacao-do-prazo-para-entrega-da-declaracao-periodica-e-pagamento-do-respetivo-imposto-Apuramento-do-imposto-com-base-no-sistema-e-Fatura-Prorrogacao-do-prazo-para-entrega-da-declaracao-de-informacao-contabilistica-e-fiscal-anexos-e-mapas-recapitulativos
Processo n.º 4216/2017 – Informação vinculativa – CIRS – Mais-valias imobiliárias de não residente
https://www.informador.pt/artigos/F14B.0154/Informacao-vinculativa-CIRS-Mais-valias-imobiliarias-de-nao-residente
Processo n.º 1050/18 – Informação vinculativa – CIRS – Obrigações declarativas de não residente
https://www.informador.pt/artigos/F14C.0154/Informacao-vinculativa-CIRS-Obrigacoes-declarativas-de-nao-residente
Processo n.º 1567/2019 – Informação vinculativa – CIRS – Tributação no regime simplificado de rendimentos obtidos por não residente
https://www.informador.pt/artigos/F14D.0154/Informacao-vinculativa-CIRS-Tributacao-no-regime-simplificado-de-rendimentos-obtidos-por-nao-residente
Processo n.º 1820/2019 – Informação vinculativa – CIRS – Dedução de despesas de educação no estrangeiro
https://www.informador.pt/artigos/F14E.0154/Informacao-vinculativa-CIRS-Deducao-de-despesas-de-educacao-no-estrangeiro
NOTA:
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Publicações
Semana de 18/05 a 22/05
Tópicos em análise
Plano de ação para a transição digital 2020: a e-residency e as zonas tecnologicamente livres
https://www.informador.pt/artigos/F13E.0154/Plano-de-acao-para-a-transicao-digital-2020-a-e-residency-e-as-zonas-tecnologicamente-livres
Esclarecimento
Covid-19: listagem de legislação (desde o dia 27 de abril até ao dia 09 de maio); alguns comentários/destaques
https://www.informador.pt/artigos/F13F.0154/Covid-19-listagem-de-legislacao-desde-o-dia-27-de-abril-ate-ao-dia-09-de-maio-alguns-comentarios-destaques
Artigo de opinião
Covid-19 e Direito Administrativo: reflexos no modo de realização das reuniões de órgãos colegiais e das provas públicas
https://www.informador.pt/artigos/F140.0154/Covid-19-e-Direito-Administrativo-reflexos-no-modo-de-realizacao-das-reunioes-de-orgaos-colegiais-e-das-provas-publicas
Tópicos em análise
Lei n.º 13/2020, de 7 de maio de 2020
https://www.informador.pt/artigos/F143.0154/Lei-n-13-2020-de-7-de-maio-de-2020
Legislação relevante
Síntese Comentada
Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril – Alteração às medidas excecionais de apoio aos trabalhadores independentes e à manutenção dos postos de trabalho
https://www.informador.pt/artigos/F1F6.0153/Alteracao-as-medidas-excecionais-de-apoio-aos-trabalhadores-independentes-e-a-manutencao-dos-postos-de-trabalho
Síntese Comentada
Despacho n.º 5503-A/2020, de 13 de maio – Fixação de limite máximo da margem de lucro em dispositivos médicos e equipamentos de proteção
https://www.informador.pt/artigos/F13D.0154/Fixacao-de-limite-maximo-da-margem-de-lucro-em-dispositivos-medicos-e-equipamentos-de-protecao
Legislação
Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de maio – Retificação das alterações às medidas excecionais relativas à situação epidemiológica atual
https://www.informador.pt/artigos/F131.0154/Retificacao-das-alteracoes-as-medidas-excecionais-relativas-a-situacao-epidemologica-atual
Despacho n.º 5638-A/2020, de 20 de maio – Entidades beneficiárias da isenção de IVA em bens necessários para o combate à COVID-19:
https://www.informador.pt/artigos/F141.0154/Entidades-beneficiarias-da-isencao-de-IVA-em-bens-necessarios-para-o-combate-a-COVID-19
Portaria n.º 107-A/2020, de 4 de maio – Lotação máxima em táxis e veículos TVDE
https://www.informador.pt/artigos/F133.0154/Lotacao-maxima-em-taxis-e-veiculos-TVDE
Decreto-Lei n.º 20-B/2020, de 6 de maio – Compensação salarial aos profissionais da pesca afetados pela pandemia
https://www.informador.pt/artigos/F135.0154/Compensacao-salarial-aos-profissionais-da-pesca-afetados-pela-pandemia
Decreto-Lei n.º 20-A/2020, de 6 de maio – Regime excecional de aquisição de publicidade institucional aos órgãos de comunicação social
https://www.informador.pt/artigos/F134.0154/Regime-excecional-de-aquisicao-de-publicidade-institucional-aos-orgaos-de-comunicacao-social
NOTA:
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Publicações
Semana de 11/05 a 15/05
Caso Prático
As correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis em sede de IRC
https://www.informador.pt/materia/F03B.0106/Casos-Praticos
Esclarecimento
A Sociedade Desportiva Unipessoal por Quotas como Modelo de Sociedade Desportiva
https://www.informador.pt/artigos/F136.0154/A-Sociedade-Desportiva-Unipessoal-por-Quotas-como-Modelo-de-Sociedade-Desportiva
Artigo de opinião
O regime jurídico de produtos insuscetíveis de reciclagem ou de regeneração para fuelóleo ou óleos lubrificantes
https://www.informador.pt/artigos/F138.0154/O-regime-juridico-de-produtos-insuscetiveis-de-reciclagem-ou-de-regeneracao-para-fueloleo-ou-oleos-lubrificantes
Tópicos em análise
O teletrabalho – O regime em tempos de Covid-19
https://www.informador.pt/artigos/F13B.0154/O-teletrabalho-O-regime-em-tempos-de-Covid-19
Matérias relevantes
IRS – Limites legais de isenção
https://www.informador.pt/artigos/F139.0154/IRS-Limites-legais-de-isencao
Legislação relevante
Síntese comentada
Lei n.º 13/2020, de 7 de maio – Taxa reduzida de IVA para máscaras de proteção respiratória e gel desinfetante
https://www.informador.pt/artigos/F125.0154/Taxa-reduzida-de-IVA-para-mascaras-de-protecao-respiratoria-e-gel-desinfetante
Legislação
Declaração de Retificação n.º 386-A/2020, de 12 de maio – Retificação à especificação do gel desinfetante beneficiário da taxa reduzida de IVA
https://www.informador.pt/artigos/F137.0154/Retificacao-a-especificacao-do-gel-desinfetante-beneficiario-da-taxa-reduzida-de-IVA
Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio – Alterações às medidas excecionais relativas à situação epidemiológica atual
https://www.informador.pt/artigos/F126.0154/Alteracoes-as-medidas-excecionais-relativas-a-situacao-epidemiologica-atual
Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio – Regime excecional de pagamento dos contratos de seguro
https://www.informador.pt/artigos/F12C.0154/Regime-excecional-de-pagamento-dos-contratos-de-seguro
Decreto-Lei n.º 20-E/2020, de 12 de maio – Regime excecional de vendas a preço de saldo
https://www.informador.pt/artigos/F12B.0154/Regime-excecional-de-vendas-a-preco-de-saldo
Lei n.º 14/2020, de 9 de maio – Alterações às medidas de suspensão de prazos processuais e proteção dos arrendatários e adoção de novas medidas excecionais
https://www.informador.pt/artigos/F12D.0154/Alteracoes-as-medidas-de-suspensao-de-prazos-processuais-e-protecao-dos-arrendatarios-e-adocao-de-novas-medidas-excecionais
NOTA:
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Publicações
Semana de 04/05 a 08/05
Caso Prático
O tratamento fiscal dos dividendos e a eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos
https://www.informador.pt/materia/F03B.0106/Casos-Praticos
Esclarecimento
IRS Jovem
https://www.informador.pt/artigos/F124.0154/IRS-Jovem
Artigo de opinião
As “bases” da economia social em Portugal e algumas consequências financeiras e fiscais delas decorrentes
https://www.informador.pt/artigos/F127.0154/As-bases-da-economia-social-em-Portugal-e-algumas-consequencias-financeiras-e-fiscais-delas-decorrentes
Matéria Relevante
IMI – Pagamento na totalidade ou 1.ª Prestação
https://www.informador.pt/artigos/F116.0154/IMI-Pagamento-na-totalidade-ou-1-Prestacao
A videovigilância no Código do Trabalho à luz do RGPD e da Lei Nacional de Execução
https://www.informador.pt/artigos/F117.0154/A-videovigilancia-no-Codigo-do-Trabalho-a-luz-do-RGPD-e-da-Lei-Nacional-de-Execucao
Incentivos às empresas
https://www.informador.pt/materia/F03F.0106/Incentivos
Legislação relevante
Síntese comentada
Ofício-Circulado n.º 20223/2020, de 28 de abril – COVID 19 – Medidas de apoio excecionais e temporárias. DL n.º 10-A/2020, de 13/03 e DL n.º 10-G/2020, de 26/03 – Perguntas frequentes (FAQ)
https://www.informador.pt/artigos/F11B.0154/COVID-19-Medidas-de-apoio-excecionais-e-temporarias-DL-n-10-A-2020-de-13-03-e-DL-n-10-G-2020-de-26-03-Perguntas-frequentes-FAQ
Portaria n.º 105/2020, de 30 de abril – Prorrogação das medidas excecionais relativas ao álcool utilizado para os fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do CIEC
https://www.informador.pt/artigos/F11D.0154/Prorrogacao-das-medidas-excecionais-relativas-ao-alcool-utilizado-para-os-fins-previstos-no-n-3-do-artigo-67-do-CIEC
Despacho do SEAF n.º 137/2020.XXII, de 3 de abril – Enquadramento no EBF e no Imposto do Selo dos donativos a Entidades Públicas Empresariais:
https://www.informador.pt/artigos/F122.0154/Enquadramento-no-EBF-e-no-Imposto-do-Selo-dos-donativos-a-Entidades-Publicas-Empresariais
Legislação
Despacho do SEAF n.º 157/2020.XXII, de 4 de maio – Prorrogação do enquadramento no EBF e no Imposto do Selo dos donativos a Entidades Públicas Empresariais
https://www.informador.pt/artigos/F123.0154/Prorrogacao-do-enquadramento-no-EBF-e-no-Imposto-do-Selo-dos-donativos-a-Entidades-Publicas-Empresariais
Portaria n.º 105-B/2020, de 30 de abril – Medidas excecionais relativas ao Programa Apícola Nacional
https://www.informador.pt/artigos/F120.0154/Medidas-excecionais-relativas-ao-Programa-Apicola-Nacional
Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 30 de abril – Retificação às medidas temporárias de proteção dos consumidores e cidadãos em geral no período de pandemia
https://www.informador.pt/artigos/F11F.0154/Retificacao-as-medidas-temporarias-de-protecao-dos-consumidores-e-cidadaos-em-geral-no-periodo-de-pandemia
NOTA:
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Publicações
Semana de 27/04 a 01/05
Tópicos em análise
Novo European covid shot tax?
https://www.informador.pt/artigos/F111.0154/Novo-European-covid-shot-tax
Esclarecimento
COVID-19: indicação da legislação publicada desde o dia 20 de abril até ao dia 24 de abril; alguns comentários/destaques, em geral
https://www.informador.pt/artigos/F113.0154/COVID-19-indicacao-da-legislacao-publicada-desde-o-dia-20-de-abril-ate-ao-dia-24-de-abril-alguns-comentarios-destaques-em-geral
Artigo de opinião
Big brother is watching you
https://www.informador.pt/artigos/F114.0154/Big-brother-is-watching-you
Legislação relevante
Síntese comentada
Circular n.º 6/2020, de 7 de abril – Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março – Tratamento em sede de Imposto do Selo das prorrogações e suspensões operadas no âmbito da moratória excecional de proteção de créditos:
https://www.informador.pt/artigos/F1F4.0153/Decreto-Lei-n-10-J-2020-de-26-de-marco-Tratamento-em-sede-de-Imposto-do-Selo-das-prorrogacoes-e-suspencoes-operadas-no-ambito-da-moratoria-excecional-de-protecao-de-creditos
Nota Informativa AT – Regras para o regime do justo Impedimento (Procedimentos no âmbito da pandemia COVID 19)
https://www.informador.pt/artigos/F1E6.0153/Regras-para-o-regime-do-justo-Impedimento
Nota Informativa da AT – Pedidos de Alteração de Morada (Procedimentos no âmbito da pandemia COVID 19)
https://www.informador.pt/artigos/F1F2.0153/Pedidos-de-Alteracao-de-Morada-Procedimentos-no-ambito-da-pandemia-COVID-19
Nota Informativa da AT – Flexibilização de Pagamentos
https://www.informador.pt/artigos/F1F3.0153/Flexibilizacao-de-Pagamentos
Despacho do SEAF n.º 153/2020.XXII, de 24 de abril – Nova prorrogação de prazos declarativos e de pagamento em sede de IRC, IRS, IVA e IS
https://www.informador.pt/artigos/F110.0154/Nova-prorrogacao-de-prazos-declarativos-e-de-pagamento-em-sede-de-IRC-IRS-IVA-e-IS;
Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril – Medidas excecionais relativas ao álcool utilizado para os fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do CIEC
https://www.informador.pt/artigos/F1EF.0153/Medidas-excecionais-relativas-ao-alcool-utilizado-para-os-fins-previstos-no-n-3-do-artigo-67-do-CIEC
Ofício-Circulado n.º 20221/2020, de 8 de abril – Portaria n.º 88-A/2020, de 6 de abril – Alterações às instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR)
https://www.informador.pt/artigos/F1E7.0153/Portaria-n-88-A-2020-de-6-de-abril-Alteracoes-as-instrucoes-de-preenchimento-da-declaracao-mensal-de-remuneracoes-DMR
Portaria 350/2020 de 7 de abril – Estampilha especial de 2020 para os produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco
https://www.informador.pt/artigos/F1F0.0153/Estampilha-especial-de-2020-para-os-produtos-sujeitos-ao-Imposto-sobre-o-Tabaco
Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril – Medidas excecionais relativas ao álcool utilizado para os fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do CIEC
https://www.informador.pt/artigos/F1EF.0153/Medidas-excecionais-relativas-ao-alcool-utilizado-para-os-fins-previstos-no-n-3-do-artigo-67-do-CIEC
Legislação
Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril – Normas excecionais de prática de atos por meios de comunicação à distância
https://www.informador.pt/artigos/F109.0154/Normas-excecionais-de-pratica-de-atos-por-meios-de-comunicacao-a-distancia
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/M, de 22 de abril – Alterações ao uso de tacógrafos na Região Autónoma da Madeira:
https://www.informador.pt/artigos/F10C.0154/Alteracoes-ao-uso-de-tacografos-na-Regiao-Autonoma-da-Madeira
Decreto-Lei n.º 18/2020, de 23 de abril – Medidas excecionais relativas às aquisições públicas por ajuste direto
https://www.informador.pt/artigos/F10E.0154/Medidas-excecionais-relativas-as-aquisicoes-publicas-por-ajuste-direto
Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril – Medidas relativas a viagens e reservas afetadas pela situação pandémica:
https://www.informador.pt/artigos/F10D.0154/Medidas-relativas-a-viagens-e-reservas-afetadas-pela-situacao-pandemica
Decreto-Lei n.º 18-A/2020, de 23 de abril – Medidas excecionais na área do desporto devido à pandemia
https://www.informador.pt/artigos/F10F.0154/Medidas-excecionais-na-area-do-desporto-devido-a-pandemia
Portaria n.º 88-A/2020, de 6 de abril – Instruções de preenchimento da DMR
https://www.informador.pt/artigos/F1E8.0153/Instrucoes-de-preenchimento-da-DMR
Portaria n.º 100/2020, de 22 de abril – Suspensão de algumas medidas relativas à tramitação eletrónica de processos administrativos e tributários
https://www.informador.pt/artigos/F10B.0154/Suspensao-de-algumas-medidas-relativas-a-tramitacao-eletronica-de-processos-administrativos-e-tributarios
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, de 21 de abril – Plano de Ação para a Transição Digital
https://www.informador.pt/artigos/F112.0154/Plano-de-Acao-para-a-Transicao-Digital
NOTA:
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Publicações
Semana de 20/04 a 24/04
Caso Prático
A isenção parcial de rendimentos – “IRS Jovem”
https://www.informador.pt/materia/F03B.0106/Casos-Praticos
Esclarecimento
COVID-19: elenco de mais legislação, publicada desde o dia 03 de abril até ao dia 19 de abril
https://www.informador.pt/artigos/F103.0154/COVID-19-elenco-de-mais-legislacao-publicada-desde-o-dia-03-de-abril-ate-ao-dia-19-de-abril
Artigo de opinião
O enquadramento em sede de IRS das heranças indivisas
https://www.informador.pt/artigos/F104.0154/O-enquadramento-em-sede-de-IRS-das-herancas-indivisas
Legislação relevante
Síntese comentada
Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril – Alteração às medidas excecionais de apoio aos trabalhadores independentes e à manutenção dos postos de trabalho
https://www.informador.pt/artigos/F1F6.0153/Alteracao-as-medidas-excecionais-de-apoio-aos-trabalhadores-independentes-e-a-manutencao-dos-postos-de-trabalho
Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março – Alargamento da validade das inspeções técnicas dos veículos em virtude da epidemia COVID-19
https://www.informador.pt/artigos/F101.0154/Alargamento-da-validade-das-inspecoes-tecnicas-dos-veiculos-em-virtude-da-epidemia-COVID-19
Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril – Regime excecional para dispositivos médicos e equipamento de proteção individual
https://www.informador.pt/artigos/F1F5.0153/Regime-excecional-para-dispositivos-medicos-e-equipamento-de-protecao-individual
Legislação
Portaria n.º 90/2020, de 9 de abril – Alteração aos serviços essenciais de inspeção de veículos durante a pandemia
https://www.informador.pt/artigos/F1F9.0153/Alteracao-aos-servicos-essenciais-de-inspecao-de-veiculos-durante-a-pandemia
Decreto-Lei n.º 13/2020, de 7 de abril – Alterações à certificação eletrónica do estatuto de PME
https://www.informador.pt/artigos/F1EE.0153/Alteracoes-a-certificacao-eletronica-do-estatuto-de-PME
Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril – Regime jurídico do comércio de gases com efeito de estufa
https://www.informador.pt/artigos/F1EC.0153/Regime-juridico-do-comercio-de-gases-com-efeito-de-estufa
Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril – Regulamentação da prorrogação do estado de emergência
https://www.informador.pt/artigos/F105.0154/Regulamentacao-da-prorrogacao-do-estado-de-emergencia
Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril – Regulamentação de diversos apoios extraordinários a trabalhadores e famílias
https://www.informador.pt/artigos/F1FC.0153/Regulamentacao-de-diversos-apoios-extraordinarios-a-trabalhadores-e-familias
NOTA:
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Publicações
Semana de 13/04 a 17/04
Esclarecimento
Listagem indicativa de mais legislação, publicada desde o dia 21 de março, relacionada com a situação provocada pelo COVID-19
https://www.informador.pt/artigos/F1F1.0153/Listagem-indicativa-de-mais-legislacao-publicada-desde-o-dia-21-de-marco-relacionada-com-a-situacao-provocada-pelo-COVID-19
Tópicos em análise
Legislação em contrarrelógio coloca ACT a travar despedimentos
https://www.informador.pt/artigos/F100.0154/Legislacao-em-contrarrelogio-coloca-ACT-a-travar-despedimentos
Legislação relevante
Síntese comentada
Apoios extraordinários ao sector social e solidário – Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril:
https://www.informador.pt/artigos/F1DB.0153/Apoios-extraordinarios-ao-sector-social-e-solidario
Alteração à moratória de créditos até 30 de setembro de 2020 – Lei n.º 8/2020, de 10 de abril:
https://www.informador.pt/artigos/F1F8.0153/Alteracao-a-moratoria-de-creditos-ate-30-de-setembro-de-2020
Alterações às medidas excecionais relativas à situação epidemiológica atual – Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril
https://www.informador.pt/artigos/F1E9.0153/Alteracoes-as-medidas-excecionais-relativas-a-situacao-epidemiologica-atual
Definição da quebra de rendimentos no âmbito da mora nas rendas habitacionais e não habitacionais – Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril
https://www.informador.pt/artigos/F1FA.0153/Definicao-da-quebra-de-rendimentos-no-ambito-da-mora-nas-rendas-habitacionais-e-nao-habitacionais
Regime excecional para a mora nas rendas habitacionais e não habitacionais – Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
https://www.informador.pt/artigos/F1EA.0153/Regime-excecional-para-a-mora-nas-rendas-habitacionais-e-nao-habitacionais
Alteração às medidas de suspensão de prazos processuais e de proteção dos arrendatários – Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril
https://www.informador.pt/artigos/F1EB.0153/Alteracao-as-medidas-de-suspensao-de-prazos-processuais-e-de-protecao-dos-arrendatarios
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Publicações
Semana de 06/04 a 10/04
Caso Prático
DLRR (Dedução por lucros retidos e reinvestidos)
https://www.informador.pt/materia/F03B.0106/Casos-Praticos
Esclarecimento
Recolhimento Obrigatório versus Obrigação de Confinamento
https://www.informador.pt/artigos/F1DE.0153/Recolhimento-Obrigatorio-versus-Obrigacao-de-Confinamento
Artigo de opinião
O apoio e proteção à família (e às empresas), a vários níveis, no contexto da legislação referente à situação causada pelo COVID-19
https://www.informador.pt/artigos/F1E4.0153/O-apoio-e-protecao-a-familia-e-as-empresas-a-varios-niveis-no-contexto-da-legislacao-referente-a-situacao-causada-pelo-COVID-19
Síntese comentada
IVA – Orçamento do Estado para 2020. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar – Ofício-Circulado n.º 30219/2020, de 2 de abril
https://www.informador.pt/artigos/F1D9.0153/IVA-Orcamento-do-Estado-para-2020-Alteracoes-ao-Codigo-do-IVA-e-legislacao-complementar
Orçamento do Estado para 2020 – Lei n.º 2/2020, de 31 de março
https://www.informador.pt/artigos/F1CD.0153/Orcamento-do-Estado-para-2020
Pagamento de retenções na fonte de Imposto do Selo – alteração de procedimentos – Ofício-Circulado n.º 90029/2020, de 3 de abril:
https://www.informador.pt/artigos/F1DA.0153/Pagamento-de-retencoes-na-fonte-de-Imposto-do-Selo-alteracao-de-procedimentos
NOTA:
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Publicações
Semana de 30/03 a 03/04
Caso Prático
O cálculo das remunerações, compensações retributivas e apoios no caso da implementação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial (LAY-OFF)
https://www.informador.pt/materia/F03B.0106/Casos-Praticos
Esclarecimento
Das dificuldades interpretativas do regime excecional da contratação pública – um contributo
https://www.informador.pt/artigos/F1CC.0153/Das-dificuldades-interpretativas-do-regime-excepcional-da-contratacao-publica-um-contributo
Artigo de opinião
E o Covid-19 «meteu-se a meio»: apareceu e… Mudou TUDO!!
https://www.informador.pt/artigos/F1CE.0153/E-o-Covid-19-meteu-se-a-meio-apareceu-e%E2%80%A6-Mudou-TUDO
Tópicos em Análise
Regime do Lay-off simplificado – Análise e comentário
https://www.informador.pt/artigos/F1CF.0153/Regime-do-Lay-off-simplificado-Analise-e-comentario
Síntese Comentada
Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março – Regime excecional de pagamento diferido de impostos e contribuições sociais
https://www.informador.pt/artigos/F1BF.0153/Regime-excecional-de-pagamento-diferido-de-impostos-e-contribuicoes-sociais
Despacho do SEAF n.º 121/2020-XXII, de 24 de março – Adiamento da nova declaração mensal de imposto do selo (DMIS)
https://www.informador.pt/artigos/F1BA.0153/Adiamento-da-nova-declaracao-mensal-de-imposto-do-selo-DMIS
Ofício-Circulado n.º 20219/2020, de 16 de março – Entidades que não exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola – enquadramento tributário e obrigação do envio da declaração Modelo 22
https://www.informador.pt/artigos/F1B4.0153/Entidades-que-nao-exercam-a-titulo-principal-uma-atividade-de-natureza-comercial-industrial-ou-agricola-enquadramento-tributar
Despacho do SEAF n.º 129/2020-XXII, de 27 de março – Elaboração simplificada da declaração periódica do IVA de fevereiro e aceitação de faturas em PDF:
https://www.informador.pt/artigos/F1C9.0153/Elaboracao-simplificada-da-declaracao-periodica-do-IVA-de-fevereiro-e-aceitacao-de-faturas-em-PDF
NOTA:
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Perguntas e Respostas
O diferimento do pagamento à segurança social aplica-se à totalidade das contribuições sociais?
No seguimento da aprovação de medidas extraordinárias relacionadas com a situação de pandemia atualmente vivida, o Governo, tendo em vista assegurar liquidez às empresas e preservar a atividade destas e os respetivos postos de trabalho, instituiu no Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, um diferimento do pagamento das contribuições sociais dos meses de março, abril e maio de 2020.
Esse diferimento no pagamento das contribuições sociais entre março e maio processa-se nos seguintes termos: redução das contribuições a 1/3, sendo o valor remanescente liquidado em prestações mensais, iguais e sucessivas, nos meses de julho a setembro ou julho a dezembro de 2020, sem juros. Este diferimento é concedido às entidades empregadoras dos sectores privado e social com menos de 50 trabalhadores, sendo também aplicável às que não cumpram esta condição mas respeitem as seguintes: (i) o total de trabalhadores se situe entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20% da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido; (ii) empreguem 250 ou mais trabalhadores, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20% da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido, e se enquadrem numa das seguintes previsões:
- instituição particular de solidariedade social ou equiparada;
- a atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados ao abrigo do estado de emergência ou nos setores da aviação e do turismo, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados;
- a atividade dessas entidades empregadoras tenha sido suspensa, por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na Lei de Bases da Proteção Civil ou na Lei de Bases da Saúde, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados.
As entidades que já liquidaram as contribuições devidas em março podem usufruir deste regime nos meses de abril a junho do corrente ano.
Mas o diferimento agora instituído apenas se aplica às contribuições devidas pelas entidades empregadoras, não estando as quotizações dos respetivos trabalhadores incluídas (o preâmbulo do diploma é taxativo “… o presente decreto-lei flexibiliza o pagamento de impostos e contribuições sociais, mantendo-se o pagamento pontual das quotizações.”). Assim, estas últimas deverão ser pagas na sua integralidade nos prazos habituais, o que reduz substancialmente o benefício financeiro associado ao diferimento. Recorde-se que na generalidade das situações, a contribuição da responsabilidade do empregador corresponde a 23,75% da remuneração e a parte do trabalhador (quotização) cifra-se em 11% da mesma, pelo que o pagamento total, da responsabilidade da entidade empregadora, totaliza 34,75% da remuneração ilíquida. O diferimento de 2/3 permitido nesta fase incide apenas sobre os 23,75%
Publicações
Semana de 16/03 a 27/03
Esclarecimento
Teletrabalho e tempos de crise
https://www.informador.pt/artigos/F1AA.0153/Teletrabalho-e-tempos-de-crise
Coronavírus/COVID-19 e as obrigações fiscais: o que deve saber
https://www.informador.pt/artigos/F1B9.0153/Coronavirus-COVID-19-e-as-obrigacoes-fiscais-o-que-deve-saber
Tópicos em análise
Declaração de Estado de Emergência: Efeitos e Pressupostos.
https://www.informador.pt/artigos/F1AB.0153/Declaracao-de-Estado-de-Emergencia-Efeitos-e-Pressupostos
A Lei que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo Coronavírus/COVID-19.
https://www.informador.pt/artigos/F1AF.0153/A-Lei-que-estabelece-medidas-excecionais-e-temporarias-de-resposta-a-situacao-epidemiologica-provocada-pelo-Coronavirus-COVID-19
A revitalização no período pós-COVID-19
https://www.informador.pt/artigos/F1C0.0153/A-revitalizacao-no-periodo-pos-COVID-19
Síntese comentada
DL 10-A/2020 de 13 de março – Medidas excecionais relativas à situação epidemiológica atual.
https://www.informador.pt/artigos/F1A3.0153/Medidas-excecionais-relativas-a-situacao-epidemiologica-atual
Lei 1-A/2020 de 19 de março – Suspensão de prazos processuais e regime excecional de proteção dos arrendatários
https://www.informador.pt/artigos/F1B0.0153/Suspensao-de-prazos-processuais-e-regime-excecional-de-protecao-dos-arrendatarios
Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março – Apoios excecionais à manutenção de postos de trabalho
https://www.informador.pt/artigos/F1A2.0153/Apoios-excecionais-a-manutencao-de-postos-de-trabalho
Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março – Suspensão de prazos processuais e regime excecional de proteção dos arrendatários
https://www.informador.pt/artigos/F1B0.0153/Suspensao-de-prazos-processuais-e-regime-excecional-de-protecao-dos-arrendatarios
Caso Prático
Os efeitos decorrentes da declaração de Estado de Emergência em Portugal
https://www.informador.pt/materia/F03B.0106/Casos-Praticos
Artigo de opinião
Ensaio sobre os mais recentes reptos legislativos (e não só) referentes ao Coronavírus e à doença COVID-19
https://www.informador.pt/artigos/F1BB.0153/Ensaio-sobre-os-mais-recentes-reptos-legislativos-e-nao-so-referentes-ao-Coronavirus-e-a-doenca-COVID-19
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