PROGRAMA

1. Celebração de contratos de trabalho
2. Cessação de contratos de trabalho
3. Seguro de acidentes de trabalho
4. Segurança, higiene e saúde no trabalho
5. Inscrição dos trabalhadores na Segurança Social
6. Quadro do pessoal
7. Horário de trabalho
8. Mapa de férias dos trabalhadores
9. Registo dos trabalhadores
10. Informação disponível aos trabalhadores
    a) Direitos e deveres dos trabalhadores em matéria de maternidade e paternidade
    b) Direitos e deveres dos trabalhadores em matéria de igualdade e não discriminação
    c) Existência de postos de trabalho permanentes que se encontrem disponíveis na empresa
11. Autorizações
    a) Situações que exigem a autorização da ACT
    b) Prazo e momentos para cumprimento da obrigação de pedido de autorização
12. Notificações e apresentação de documentos
    a) Situações que exigem a apresentação de documentos
    b) Prazos e momentos para cumprimento da obrigação de apresentação
13. Afixações Obrigatórias

ORADORA

FÁTIMA CASCAIS

• Licenciada em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa em 26.10.1993. 
• Inscrição na Ordem dos Advogados desde 12.12.1995.
• Exercício de Advocacia e Consultadoria Jurídica no Escritório de Advogados «Carmen Andrade e Silva – Advogados» sito na Praça Luís de Camões, 1º, em Lagos, em colaboração com a «Stones Associates» de Londres.
• Exercício de Advocacia e Consultadoria Jurídica, desde 13/12/95, na Sociedade de Advogados «Eduardo Serra Jorge & Maria José Garcia – Sociedade de Advogados, R.L.».
• Formador em diversas áreas, designadamente do direito comercial e do direito civil, tendo ministrado várias acções de formação e seminários, designadamente para a «Câmara de Comércio e Indústria Luso-Espanhola», «GlobalEstratégias», «Ortiz Construciones», «Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã», «ANJE – Associação Nacional de Jovens Empresários» e «NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve».

INSCRIÇÕES

Participação gratuita mas sujeita a inscrição.

CONTACTOS

c. Judite Ferreira
e. juditeferreira@anje.pt
t. 21 413 46 60