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X-WR-CALDESC:Associação de direito privado e utilidade pública. Representa institucionalmente jovens empresários portugueses e apoio na sua atividade empresarial.
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SUMMARY:Workshop “As principais obrigações legais das empresas”
DESCRIPTION:PROGRAMA\n\nCelebração de contratos de trabalho\nCessação de contratos de trabalho\nSeguro de acidentes de trabalho\nSegurança, higiene e saúde no trabalho\nInscrição dos trabalhadores na Segurança Social\nQuadro do pessoal\nHorário de trabalho\nMapa de férias dos trabalhadores\nRegisto dos trabalhadores\nInformação disponível aos trabalhadores\na) Direitos e deveres dos trabalhadores em matéria de maternidade e paternidade\nb) Direitos e deveres dos trabalhadores em matéria de igualdade e não discriminação\nc) Existência de postos de trabalho permanentes que se encontrem disponíveis na empresa\nAutorizações\na) Situações que exigem a autorização da ACT\nb) Prazo e momentos para cumprimento da obrigação de pedido de autorização\nNotificações e apresentação de documentos\na) Situações que exigem a apresentação de documentos\nb) Prazos e momentos para cumprimento da obrigação de apresentação\nAfixações Obrigatórias\n\nORADORA\nFÁTIMA CASCAIS\n\nLicenciada em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa em 26.10.1993. \nInscrição na Ordem dos Advogados desde 12.12.1995.\nExercício de Advocacia e Consultadoria Jurídica no Escritório de Advogados «Carmen Andrade e Silva – Advogados» sito na Praça Luís de Camões, 1º, em Lagos, em colaboração com a «Stones Associates» de Londres.\nExercício de Advocacia e Consultadoria Jurídica, desde 13/12/95, na Sociedade de Advogados «Eduardo Serra Jorge & Maria José Garcia – Sociedade de Advogados, R.L.».\nFormador em diversas áreas, designadamente do direito comercial e do direito civil, tendo ministrado várias acções de formação e seminários, designadamente para a «Câmara de Comércio e Indústria Luso-Espanhola», «GlobalEstratégias», «Ortiz Construciones», «Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã», «ANJE – Associação Nacional de Jovens Empresários» e «NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve».\n\nINSCRIÇÕES\nParticipação gratuita mas sujeita a inscrição ( https://docs.google.com/forms/d/1JmkIKnRH3-5kDdnN4szm-xo_zFIjDZVrRxFAx94AZ1A/edit ).\nCONTACTOS\nc. Judite Ferreira\ne. juditeferreira@anje.pt ( mailto:juditeferreira@anje.pt )\nt. 21 413 46 60 \n
URL:https://anje.pt/eventos/workshop-as-principais-obrigacoes-legais-das-empresas-2/
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LOCATION:Rua António Luis Gomes 14, 1495-120 Algés
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