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SUMMARY:Seminário “Aspetos jurídicos da compra e venda de imóveis”
DESCRIPTION:LOCAL\nNúcleo da ANJE do Algarve\nRua Monsenhor Henrique Ferreira da Silva, 9\nEstrada da Penha\n8005-137 Faro\n \nENQUADRAMENTO\nA ANJE organiza, em parceria com a Eduardo Serra Jorge & Maria José Garcia-Sociedade de Advogados RL, o Seminário “Aspetos jurídicos da compra e venda de imóveis”, nas instalações da associação em Faro, no dia 29 de novembro.\n \nPROGRAMA\nA. Os actos preparatórios (due diligence) e a celebração do contrato-promessa de compra e venda\nB. Documentos necessários à celebração do negócio juridico\nC. Requisitos de validade e eficácia do contrato promessa\nD. A eficácia real\nE. Requisitos legais para o exercício de actividade de mediador imobiliário – aspectos gerais\nF. Tramitação para a compra e venda de imóveis\n1. O registo provisório\n2. A escritura pública\n3. O registo definitivo\nG. Incidência Fiscal\n \nORADORES\nEduardo Serra Jorge\nLicenciado em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa, é sócio fundador da Eduardo Serra Jorge & Maria José Garcia-Sociedade de Advogados, R.L e formador na área do direito comercial e do direito laboral.\nFátima Cascais\nLicenciada em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa, é formadora na área do direito laboral, do direito comercial e do direito civil, tendo ministrado várias ações de formação e seminários em instituições como a Câmara de Comércio e Indústria Luso-Espanhola ou a Global Estratégias.\n \nCONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO\nA participação no evento é gratuita, mas sujeita a registo obrigatório através do seguinte formulário ( https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe4Jm9_6rA6FPD2zGBeb7t9By-JXczL3c0wf50vdcJ69JlLsg/viewform ).\n \nCONTACTOS\nc. Catarina Marques\ne. catarinamarques@anje.pt ( mailto:catarinamarques@anje.pt )\nt. 289 862 902\n
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