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SUMMARY:Seminário “As alterações ao arrendamento urbano – aspectos jurídicos e processuais”
DESCRIPTION:LOCAL\nNúcleo da ANJE do Algarve\nRua Monsenhor Henrique Ferreira da Silva, 9\nEstrada da Penha\n8005-137 Faro\n \nENQUADRAMENTO\nA ANJE organiza, em parceria com a Eduardo Serra Jorge & Maria José Garcia-Sociedade de Advogados RL, o Seminário ” As alterações ao arrendamento urbano – aspectos jurídicos e processuais”, nas instalações da associação em Faro, no dia 25 de outubro.\n \nPROGRAMA\nI – Alterações ao Código Civil em matéria de Arrendamento Urbano (Lei n.º 13/2019)\nII – Direito de preferência (Lei n.º 64/2018) e alterações ao regime transitório (Lei n.º 13/2019)\nIII – Alterações ao regime das obras\nIV – Comunicações entre as partes do contrato de arrendamento\nV – Injunções em matéria de arrendamento\nVI – Oposição á renovação/denúncia\nVII – Procedimento “extrajudicial” de despejo\nORADORES\nEduardo Serra Jorge\nLicenciado em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa, é sócio fundador da Eduardo Serra Jorge & Maria José Garcia-Sociedade de Advogados, R.L e formador na área do direito comercial e do direito laboral.\nFátima Cascais\nLicenciada em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa, é formadora na área do direito laboral, do direito comercial e do direito civil, tendo ministrado várias ações de formação e seminários em instituições como a Câmara de Comércio e Indústria Luso-Espanhola ou a Global Estratégias.\nCONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO\nA participação no evento é gratuita, mas sujeita a registo obrigatório através do seguinte formulário ( https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSddjZfQZ_0ayaCz-f2owOpXvXU1z8piqfJ0gT8k_SxM2T_ayw/viewform ).\nCONTACTOS\nc. Catarina Marques\ne. catarinamarques@anje.pt ( mailto:catarinamarques@anje.pt )\nt. 289 862 902\n
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