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X-WR-CALDESC:Associação de direito privado e utilidade pública. Representa institucionalmente jovens empresários portugueses e apoio na sua atividade empresarial.
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SUMMARY:Workshop “As principais obrigações legais das empresas”
DESCRIPTION:ENQUADRAMENTO\nA ANJE, em parceria com a Sociedade de Advogados Eduardo Serra Jorge e Maria José Garcia, organiza o workshop “As principais obrigações legais das empresas” no dia 16 de abril. A iniciativa decorre nas instalações da Associação em Algés e visa esclarecer os participantes sobre as fundamentais obrigações legais das empresas, abordando tópicos como a “Celebração de contratos de trabalho”, “Seguros de acidentes de trabalho” e os direitos e deveres dos trabalhadores nas mais diversas situações.\nPROGRAMA\n– Celebração de contratos de trabalho\n– Cessação de contratos de trabalho\n– Seguro de acidentes de trabalho\n– Segurança, higiene e saúde no trabalho\n– Inscrição dos trabalhadores na Segurança Social\n– Quadro do pessoal\n– Horário de trabalho\n– Mapa de férias dos trabalhadores\n– Registo dos trabalhadores\nInformação disponível aos trabalhadores\nA. Direitos e deveres dos trabalhadores em matéria de maternidade e paternidade\nB. Direitos e deveres dos trabalhadores em matéria de igualdade e não discriminação\nC. Existência de postos de trabalho permanentes que se encontrem disponíveis na empresa\nAutorizações\nA. Situações que exigem a autorização da ACT\nB. Prazo e momentos para cumprimento da obrigação de pedido de autorização\nNotificações e apresentação de documentos\nA. Situações que exigem a apresentação de documentos\nB. Prazos e momentos para cumprimento da obrigação de apresentação\nAfixações Obrigatórias\nORADORA\nFátima Cascais\nLicenciada em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa, exerce Advocacia e Consultadoria Jurídica da sociedade de advogados “Eduardo Serra Jorge & Maria José Garcia – Sociedade de Advogados, SP, RL”.\nFátima Cascais é também formadora em diversas áreas, designadamente do direito comercial, do direito laboral e do direito civil, tendo ministrado várias ações de formação e seminários, designadamente para a Câmara de Comércio e Indústria Luso-Espanhola, Global Estratégias, Ortiz Construciones, Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã, ANJE – Associação Nacional de Jovens Empresários e NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve.\nCONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO\nA participação no workshop é gratuita, mas sujeita a inscrição obrigatória no seguinte formulário ( https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdOX48DQi37WVHKd0VfRJ2q_8pfdEUpqAudvGcCr4Rpx2MwzQ/viewform ).\nCONTACTOS\nc. Judite Ferreira\ne. juditeferreira@anje.pt ( mailto:juditeferreira@anje.pt )\nt. 21 413 46 60\n
URL:https://anje.pt/eventos/workshop-as-principais-obrigacoes-legais-das-empresas/
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LOCATION:Rua António Luis Gomes 14, 1495-120 Algés
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